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Título:
LEI Nº 17.549 12/01/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade sobre a localização dos Ecopontos instalados no Município e dá outras providências.
Publicação:
DOC 13/01/2021 p. 1 c. 3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 605/2017 (
ver documento
)
Autor(es):
Camilo Cristófaro
Indexação:
Ecoponto - Descarte - Resíduos sólidos - Localização - Local - Divulgação - Cartaz - Informação - Próprio municipal - Repartição pública municipal - Rede de serviços de saúde - Escola municipal
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